Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.580-5, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
Reeditada pela Mpv nº 1,580-6, de 1997 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º - Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS autorizada a adquirir o
controle acionário da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética
do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de
Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
§
1º - Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no
capital social da CEAL, da CEPISA, da CERON e da ELETROACRE, mediante a aquisição de
ações preferenciais e ordinárias com direito a voto, pertencentes aos Estados de
Alagoas, Piauí, Rondônia e Acre, respectivamente.
§
2º - Para a aquisição autorizada nesta Medida Provisória, a ELETROBRÁS utilizará
recursos do Fundo da Reserva Global de Reversão, nos termos do disposto no § 4º do art.
4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pela Lei nº 8.631, de 4 de março
de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Art.
2º - Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma prevista no artigo
anterior, a CEAL, a CEPISA, a CERON e a ELETROACRE serão incluídas no Programa Nacional
de Desestatização - PND, cabendo à ELETROBRÁS implementar as medidas de saneamento
econômico - financeiro e administrativo que se fizerem necessárias para a privatização
dessas empresas, segundo as normas da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Parágrafo
único - Até que se realize a privatização da CEAL, da CEPISA, da CERON e da
ELETROACRE, as ações representativas da participação acionária da ELETROBRÁS no
capital daquelas empresas ficarão depositadas no Fundo Nacional de Desestatização -
FND, para os efeitos do disposto na Lei nº 9.491, de 1997.
Art.
3º - Os recursos obtidos com a alienação da participação acionária da ELETROBRÁS
serão depositados no Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR, até o montante
utilizado para a aquisição autorizada por esta Medida Provisória.
Art.
4º - Fica a União autorizada a adquirir as ações preferenciais e ordinárias da CEAL,
pertencentes ao Estado de Alagoas.
Parágrafo
único - Poderá a União, em preparação à privatização da CEAL, transferir para
empresas do Sistema BNDES as ações adquiridas na forma deste artigo.
Art.
5º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em até R$44.000.000,00 (quarenta e
quatro milhões de reais) o capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e
em até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) o capital social da Companhia Docas do
Estado de São Paulo - CODESP, que serão integralizados mediante transferência de
ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de
Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº
9.069, de 29 de junho de 1995.
Art.
6º - A CDRJ, a CODESP, o BASA e o INSS ficam autorizados a vender à BNDES
Participações S.A. - BNDESPAR as ações que forem utilizadas na integralização de
seus respectivos aumentos de capital social e ressarcimento pela transferência de
ações, conforme estabelece esta Medida Provisória, não se aplicando as exigências ou
os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para realização de operações
dessa natureza com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou
indireta.
Art.
7º - O ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que trata o art.
1º da Lei nº 9.482, de 13 de agosto de 1997, bem assim o aumento do capital social do
Banco da Amazônia S.A. - BASA, autorizado pelo art. 1º, inciso I, da Medida Provisória
nº 1.615-23, de 11 de dezembro de 1997, poderão ser efetuados com a utilização de
ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal,
instituído pelo art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ouvidos previamente os
Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Art. 8º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.580-4, de 13 de novembro de 1997.
Art.
9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
11 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Raimundo Brito
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.12.1997