Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.556-14, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.
Revogada e Reeditada pela MPv nº 1.590-15, 1997 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária será
incentivada pelos mecanismos estabelecidos nesta Medida Provisória, e por normas baixadas
pelo Conselho Monetário Nacional, no âmbito de sua competência, preferencialmente
mediante a privatização, extinção, ou transformação em instituição não
financeira, inclusive agência de fomento, de instituições financeiras sob controle
acionário de Unidade da Federação.
§ 1o A
extinção das instituições financeiras a que se refere o caput deste
artigo poderá dar-se por intermédio de processos de incorporação, fusão, cisão ou
qualquer outra forma de reorganização societária legalmente admitida.
§ 2o O
Conselho Monetário Nacional regulamentará o funcionamento das agências de fomento
previstas neste artigo.
Art. 2o A
adoção das medidas adequadas a cada caso concreto dar-se-á a exclusivo critério da
União, mediante solicitação do respectivo controlador, atendidas as condições
estabelecidas nesta Medida Provisória.
Art. 3o Para
os fins desta Medida Provisória, poderá a União, a seu exclusivo critério:
I - adquirir o controle da
instituição financeira, exclusivamente para privatizá-la ou extingui-la;
II - financiar a extinção ou
transformação da instituição financeira em instituição não financeira, quando
realizada por seu respectivo controlador;
III - financiar os ajustes prévios
imprescindíveis para a privatização da instituição financeira;
IV - adquirir créditos contratuais
que a instituição financeira detenha contra seu controlador e entidades por este
controladas e refinanciar os créditos assim adquiridos;
V - em caráter excepcional e
atendidas as condições especificadas no art. 6o, financiar
parcialmente programa de saneamento da instituição financeira, que necessariamente
contemplará sua capitalização e mudanças no seu processo de gestão capazes de
assegurar sua profissionalização;
VI - prestar garantia a financiamento
concedido pelo Banco Central do Brasil.
§ 1o A
adoção das medidas previstas neste artigo será precedida das autorizações que se
fizerem necessárias na legislação da Unidade da Federação respectiva.
§ 2o Os
créditos de que trata o inciso IV deste artigo serão aqueles existentes em 31 de março
de 1996, acrescidos dos juros contratuais pro rata die até a data da aquisição,
de acordo com as condições e encargos financeiros previstos nos contratos originais.
§ 3o O
refinanciamento de que trata o inciso IV deste artigo será precedido da assunção, pela
Unidade da Federação, das dívidas de responsabilidade das entidades por ela
controladas.
Art. 4o O
financiamento dos ajustes prévios imprescindíveis à privatização da instituição
financeira, de que trata o inciso III do artigo anterior, concedido pela União ou pelo
Banco Central do Brasil, restringe-se aos casos em que haja:
I - autorização legislativa da
Unidade da Federação para:
a) a privatização, dentro de prazo
acordado com a União, da respectiva instituição financeira;
b) a utilização do produto da
privatização no pagamento do financiamento ou refinanciamento de que tratam os incisos
III e IV do artigo anterior ou, a critério da União, de outra dívida para com esta;
c) quando for o caso, o oferecimento em
garantia das ações de sua propriedade no capital da instituição financeira a ser
privatizada; ou
II - a desapropriação em favor da
União das ações do capital social da instituição financeira, na forma do Decreto-Lei
no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Art. 5o O
Banco Central do Brasil, nos financiamentos que conceder, para os fins de que trata esta
Medida Provisória, poderá:
I - contar exclusivamente com a
garantia da União;
II - aceitar, como garantia, títulos
ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de
entidades da Administração Pública Federal indireta.
Parágrafo único. Exceto nos
casos em que as garantias de que trata o inciso II deste artigo sejam representadas por
títulos da dívida pública mobiliária federal, negociados em leilões competitivos, o
valor nominal de tais garantias deverá exceder em pelo menos vinte por cento o montante
garantido.
Art. 6o Nas
hipóteses dos incisos III e V do art. 3o, quando não houver
transferência de controle acionário, ou, detendo a Unidade da Federação a maioria do
capital social em mais de uma instituição financeira, remanescer alguma instituição
financeira sob seu controle, a participação da União e do Banco Central do Brasil não
poderá ultrapassar cinqüenta por cento dos recursos necessários, devendo a Unidade da
Federação adotar, dentre outras, as seguintes medidas, envolvendo, em conjunto ou
isoladamente, recursos em montante pelo menos equivalente ao da participação da União:
I - quitação antecipada de dívidas
do controlador e de entidades por este controladas junto à instituição financeira;
II - assunção de dívidas de
instituição financeira junto a terceiros, existentes em 31 de março de 1996 e
registradas em balanço, incluindo passivos de natureza atuarial ou trabalhista;
III - capitalização da
instituição financeira.
Art. 7o Quando
a participação da União se der exclusivamente mediante a utilização do previsto no
inciso IV do art. 3o, a aquisição dos créditos estará condicionada a
que haja a competente autorização legislativa para a privatização ou extinção da
instituição financeira ou sua transformação em instituição não financeira,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Caso a
instituição financeira detentora do crédito não tenha o seu controle acionário
transferido nem seja extinta, ou transformada em instituição não financeira, o contrato
de refinanciamento deverá prever a entrega, pela Unidade da Federação, de ativos
privatizáveis, aceitos pela União, em montante equivalente a, no mínimo, cinqüenta por
cento do total refinanciado, para fins de posterior amortização.
Art. 8o Nos
casos de que tratam o art. 6o e o parágrafo único do art. 7o,
a adoção das medidas autorizadas nesta Medida Provisória dependerá ainda de decisão
do Conselho Monetário Nacional, a qual se dará à vista de:
I - aprovação, pelo Banco Central
do Brasil, de projeto de saneamento da instituição financeira que necessariamente inclua
sua capitalização e mudanças em seu sistema de gestão capazes de assegurar sua
profissionalização;
II - parecer favorável da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quanto à compatibilidade da situação
fiscal do Estado controlador com o esforço exigido pelo projeto de saneamento da
instituição financeira.
Art. 9o A
União pagará as aquisições de controle e de créditos e concederá os financiamentos
de que trata o art. 3o, com títulos do Tesouro Nacional ou mediante
securitização das obrigações, com prazo de resgate e juros estabelecidos em ato do
Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério do Planejamento e Orçamento.
Parágrafo único. Os títulos
do Tesouro Nacional emitidos nos termos do caput deste artigo, quando detidos por
instituições financeiras, poderão ser trocados por títulos de emissão do Banco
Central do Brasil, em condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 10. Para efeito do
disposto na alínea "b" do inciso I do art. 4o, o alienante da
instituição financeira repassará ao Tesouro Nacional, em até cinco dias úteis, os
valores recebidos em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal.
Parágrafo único. Títulos e
créditos não compreendidos no caput deste artigo, admitidos como meio de
pagamento da alienação da instituição financeira, deverão ser substituídos, pelo
alienante, por títulos da dívida pública federal, para efeito de repasse ao Tesouro
Nacional.
Art. 11. Na hipótese do inciso
II do art. 4o, o resultado líquido da privatização da instituição
financeira será utilizado pela União na quitação total ou parcial do financiamento ou
refinanciamento concedido com base nesta Medida Provisória.
Art. 12. Poderá ser exercida
por pessoa jurídica, a critério do Banco Central do Brasil, a gestão das instituições
financeiras que tenham seu controle adquirido na forma do art. 3o,
inciso I, bem assim daquelas que tenham suas ações desapropriadas, conforme as
disposições do Decreto-Lei no 2.321, de 1987.
Art. 13. O financiamento ou
refinanciamento concedido com base nesta Medida Provisória deverá contar com adequadas
garantias ou contragarantias, que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas
próprias e dos recursos de que tratam os arts. 155, 157 e 159, inciso I, letra
"a", e inciso II, da Constituição, bem assim, quando for o caso, ações
representativas do controle acionário da instituição financeira.
Art. 14. Os contratos de
financiamento ou refinanciamento de que trata esta Medida Provisória deverão prever,
além das garantias e contragarantias referidas no artigo anterior:
I - estar o Tesouro Nacional
autorizado a sacar, em caso de inadimplemento, contra as contas bancárias depositárias
das receitas próprias e recursos de que trata o artigo anterior, o montante dos valores
não pagos, com os acréscimos legais e contratuais;
II - que os pagamentos deles
decorrentes não estarão sujeitos a limites estabelecidos em lei, resolução ou
regulamento posteriores à sua celebração;
III - que, na hipótese de não
transferência do controle acionário da instituição ou da não transformação em
instituição não financeira, pelo menos cinqüenta por cento dos dividendos por ela
distribuídos ao controlador serão utilizados para a amortização das obrigações
financeiras previstas no contrato.
Art. 15. A exclusivo critério
da União, poderão ser recebidos bens, direitos e ações de propriedade de Unidade da
Federação em dação em pagamento das dívidas contraídas na forma desta Medida
Provisória.
Parágrafo único. Os bens,
direitos e ações serão aceitos a preço de mercado; quando não houver preço de
mercado, o preço será estabelecido com base em avaliação realizada por três
consultores independentes contratados pelas partes.
Art. 16. Ocorrendo
impontualidade no pagamento de financiamento ou refinanciamento de que trata esta Medida
Provisória, a Unidade da Federação devedora pagará, a partir do vencimento da
obrigação, encargos financeiros equivalentes ao custo médio de captação do Tesouro
Nacional, acrescidos de mora de um por cento ao mês, incidentes sobre o montante em
atraso, sem prejuízo das demais cominações legais ou contratuais.
Art. 17. Os contratos de
financiamento ou refinanciamento decorrentes desta Medida Provisória deverão ser
celebrados até 30 de junho de 1997.
Art. 18. Observado o disposto
no artigo seguinte, a privatização das instituições financeiras que tenham seu
controle adquirido com base nesta Medida Provisória, das que tenham suas ações
desapropriadas, conforme as disposições do Decreto-Lei no 2.321, de
1987, e de outras instituições financeiras incluídas no Programa Nacional de
Desestatização, será feita mediante oferta pública, assegurada igualdade de
condições a todos os concorrentes.
Art. 19. Os programas de
privatização ou capitalização previstos nesta Medida Provisória poderão contemplar a
participação dos empregados das instituições financeiras objeto dos mencionados
programas.
Art. 20. O regime de
administração especial temporária a que estejam submetidas instituições financeiras
estaduais poderá ser prorrogado, por até 180 dias, em adição aos prazos previstos no
Decreto-Lei no 2.321, de 1987, se a respectiva Unidade da Federação
tiver firmado, com o Governo Federal, protocolo para a implementação das medidas
previstas nesta Medida Provisória, ou se a instituição financeira estiver em processo
de privatização, devidamente ajustado com o Banco Central do Brasil.
Art. 21. No processo de
redução da participação do setor público estadual na atividade financeira bancária,
a União poderá autorizar as instituições financeiras federais a assumir os passivos
detidos junto ao público pelas instituições financeiras estaduais.
§ 1o A
União assegurará à instituição financeira federal que assumir os passivos junto ao
público a equalização da diferença existente entre o valor recebido da instituição
financeira estadual em decorrência da operação e o valor a ser pago ao Banco Central do
Brasil pelos recursos obtidos em linha de financiamento específica para dar suporte aos
passivos assumidos.
§ 2o Os
créditos da União decorrentes da aplicação do disposto no parágrafo anterior são de
responsabilidade do controlador, por força do disposto nas Leis nos
6.024, de 13 de março de 1974, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 9.447, de 14 de março
de 1997, podendo a União refinanciar a dívida nos termos da Medida Provisória no
1.560-4, de 15 de abril 1997.
§ 3o A
equalização de que trata o § 1o observará o previsto no art. 9o.
Art. 22. O Poder Executivo
regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 23. Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no 1.556-13,
de 7 de agosto de 1997.
Art. 24. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4
de setembro de 1997; 176o da Independência e 109o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.9.1997.