MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.553-14, DE 11 DE ABRIL DE 1997.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

    I - subscrever aumento de capital do Banco do Brasil S.A., até o limite de R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), mediante a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, nas modalidades nominativa e negociável, com prazo máximo de quinze anos e prazo mínimo resgate de três anos, para principal e encargos, e taxas de juros calculada na forma do § 3º do art. 2º da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991,

    II - substituir as Notas do Tesouro Nacional, série N, da carteira do Banco do Brasil S.A., até o limite de R$1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta milhões de reais), por títulos de características financeiras iguais às daqueles a que se refere o inciso I deste artigo;

    III - alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, até o montante de R$2.880.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais);

    IV - votar, em assembléia geral de acionistas do Banco do Brasil S.A., pela atribuição de voto restrito às ações preferenciais;

    V - pagar ao Banco do Brasil S.A.,. com atualização monetária pelo índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de seis por cento ao ano:

    § 1º Na alienação das ações de que trata o inciso Ill deste artigo, considerar-se-á a média dos preços de abertura e fechamento das cotações nos vinte pregões anteriores à data da publicação desta Medida Provisória ou à data da alienação, prevalecendo o maior preço apurado.

    § 2º O pagamento do preço das ações alienadas na forma do inciso III deste artigo poderá ser efetuado com os títulos da dívida pública federal de que trata o inciso I.

    § 3º As normas e condições para a efetivação dos pagamentos de que trata o inciso VI deste artigo serão fixadas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

    § 4º O Ministério da Fazenda informará ao Congresso Nacional, semestralmente, até a quitação do débito, os valores pagos pela União, por conta do PROAGRO, na forma do inciso VI deste artigo.

    § 5º A equalização a que se refere o inciso VII deste artigo é devida desde a data de cada desembolso e as subsequentes serão efetuadas a cada período de doze meses, contado da data da assembléia geral ordinária que aprovar o balanço da companhia.

    Art. 2º As dívidas da União, a que se referem os incisos V a VIII do art. 1º desta Medida Provisória assim como as dívidas da União para com o Banco do Brasil S.A. reconhecidas como líquidas, certas e exigíveis pelos Grupos de Trabalho criados pela Portaria MF nº 150, de 1995, cujos relatórios foram aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser pagas com Títulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.

    Parágrafo único. Os títulos a que se refere o caput deste artigo, cujo prazo de vencimento não poderá exceder a dezoito anos, serão atualizados pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de até quinze por cento ao ano.

    Art. 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adquirir, por cessão, crédito oriundo de empréstimo externo concedido, em 15 de setembro de 1980, pelo Banco do Brasil S.A. - ao Bank Handiowy W Warszowie S.A., mediante o pagamento do saldo devedor atualizado da referida operação.

    Art. 4º As disponibilidades financeiras dos Fundos a que se referem o parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, e o art. 1º da Lei nº 8.150, de 28 de dezembro de 1990, serão aplicadas por intermédio de instituição financeira pública federal, na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se à parcela de disponibilidades financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aplicada em títulos do Tesouro Nacional, na forma do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

    Art. 5º As sociedades de economia mista de capital aberto, detentoras de saldo credor na conta de registro das contrapartidas de ajuste, de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido em balanço com data-base anterior à publicação da Lei nº 8.920, de 20 de julho de 1994, poderão deixar de destinar referido saldo para a constituição de reserva de lucros a realizar.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente nos casos em que o balanço semestral da sociedade tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração e se dele constar, expressamente, provisão para o pagamento dos dividendos referentes ao primeiro semestre de 1994.

    Art. 6º O art. 2º da Lei nº 8.249, de 1991, fica acrescido do § 3º.

    "§ 3º Será admitida, para fins de cálculo dos juros das NTN, a utilização da taxa média de rentabilidade das Letras do Tesouro Nacional - LTN, colocadas junto ao público no início de cada período de fluência da taxa de juros, ou, na sua impossibilidade, a utilização da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil."

    Art. 7º O caput do art. 2º da Lei nº 9.094, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 2º O FND fica autorizados resgatar quotas da União ou a pagar Obrigações do FND de titularidade da União, até o montante estabelecido nesta Lei, mediante transferência das ações subscritas na forma do artigo anterior."

    Art. 8º Fica o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB autorizado a adquirir e o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND autorizado a alienar ao BNB ações de propriedade do FND que estão depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, as quais deverão permanecer depositadas neste último Fundo, em nome do BNB.

    Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.553-13, de 13 de março de 1997.

    Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

    Brasília, 11 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1997