Presidência
da República |
Reeditada pela MPV nº 1.490-13, de 1996 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º O Cadastro Informativo de créditos não quitados do
setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida Provisória.
Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e
jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e
não pagas, há mais de sessenta dias, para com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, direta e indireta;
II - estejam com a inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro
Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da
Fazenda.
§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o inciso I
procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões
no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas
neste artigo.
§ 2º Na data do registro, o órgão ou entidade
responsável expedirá comunicação ao devedor dando ciência de sua inclusão no CADIN,
fornecendo-lhe todas as informações pertinentes ao débito.
§ 3º A notificação expedida pela Secretaria da Receita
Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da
existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá o disposto no
parágrafo anterior.
§ 4º Comprovado ter sido regularizada a situação que deu
causa à inclusão no CADIN, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá,
no prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa.
§ 5º A inclusão no CADIN sem a expedição da comunicação ou da notificação de
que tratam os §§ 2º e 3º, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no
§ 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho).
Art. 3º As informações fornecidas pelos órgãos e
entidades integrantes do CADIN serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco
Central do Brasil - SISBACEN, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir
orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas
inclusões e exclusões.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas
incluídas no CADIN terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto
ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por
intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do CADIN.
Art. 4º A inexistência de registro no CADIN não implica
reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos
exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
Art. 5º O CADIN conterá as seguintes informações:
I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes - CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do responsável pelas
obrigações de que trata o art. 2º, inciso I;
II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou
físicas que estejam na situação prevista no art. 2º, inciso II, inclusive a
indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;
III - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes - CGC do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;
IV - data do registro.
Parágrafo único. Cada órgão ou entidade a que se refere o
inciso I do art. 2º manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações
detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no CADIN, inclusive
para atender o que dispõe o parágrafo único do art. 3º.
Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:
I - realização de operações de crédito que envolvam a
utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos
que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos
aditamentos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
a) à concessão de auxílios a municípios atingidos por
calamidade pública decretada pelo Governo Federal;
b) às operações destinadas à composição e
regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso
de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
c) às operações relativas ao crédito educativo e ao
penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
Art. 7º A existência de registro no CADIN há mais de
trinta dias constitui fator impeditivo para a celebração de qualquer dos atos previstos
no artigo anterior.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando
o devedor comprove que:
a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da
obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na
forma da lei;
b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do
registro, nos termos da lei.
§ 2º O devedor poderá efetuar depósito do valor integral
do débito que deu causa ao registro no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo,
para assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo.
§ 3º Na hipótese de o devedor não comprovar o pagamento
ou a inexistência do débito, no prazo de trinta dias, a importância do depósito de que
trata o parágrafo anterior será utilizado na quitação total ou parcial do débito,
salvo a hipótese de ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ou seu
valor.
§ 4º Em caso de relevância e urgência, e nas condições
que estabelecerem, o Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja
supervisão se encontre o órgão ou entidade credora poderão suspender, em ato conjunto,
o impedimento de que trata este artigo.
Art. 8º A não observância do disposto no § 1º do art.
2º e nos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória sujeita os responsáveis às sanções
da Lei nº 8.112, de 1990, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Art. 9º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1996, a
aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, do Decreto-lei nº 147, de 3
de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o art. 4º do Decreto-lei nº 1.687, de
18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda
estebalecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida
Ativa da União e cobrança judicial.
Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Nacional poderão ser parcelados em até trinta parcelas mensais, a exclusivo critério da
autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá
delegar, com ou sem o estabelecimento de alçadas de valor, a competência para autorizar
o parcelamento.
Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor
deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o
montante do débito e o prazo solicitado.
§ 1º Observados os limites e condições estabelecidos em
portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida
Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de
garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o
pagamento do débito.
§ 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica
obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.
§ 3º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará
o indeferimento do pedido.
§ 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o
parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de noventa
dias contados da data da protocolização do pedido.
§ 5º O pedido de parcelamento constitui confissão
irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de
verificação.
Art. 12. O débito objeto do parcelamento, nos termos desta
Medida Provisória, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos
recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no art. 11 e seu § 1º,
e dividido pelo número de parcelas restantes.
§ 1º Para os fins deste artigo, os débitos expressos em
Unidade Fiscal de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional,
adotando-se, para esse fim, o valor da UFIR na data da concessão.
§ 2º No caso de parcelamento de débito inscrito como
Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.
§ 3º O valor mínimo de cada parcela será fixado pelo
Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um
por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Parágrafo único. A falta de pagamento de duas prestações
implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito
para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado,
em qualquer caso, o reparcelamento.
Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos
relativos a:
I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e
não recolhido ao Tesouro Nacional;
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e
sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não
recolhido ao Tesouro Nacional;
III - imposto de renda decorrente de realização de lucro
inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ou devido
mensalmente na forma do art. 27 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
IV - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos
aos cofres públicos.
Parágrafo único. É vedada, igualmente, a concessão de
parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo
ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação.
Art. 15. Os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1995
poderão ser parcelados em até 72 prestações, desde que os pedidos sejam protocolizados
até 28 de junho de 1996, obedecidos os requisitos e demais condições estabelecidos
nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos
débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida
Ativa, inclusive em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Art. 16. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei
nº 8.981, de 1995:
"Art. 84. .........................................................................
......................................................................................
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da
Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva
execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
I - à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de
dezembro de 1988;
II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº
2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de
combustível;
III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social -
FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com
fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por
cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de
1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por
cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do
Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a
transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF,
instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base
1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas a, b, c e d da
Constituição;
V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos
do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei nº 7.690,
de 15 de dezembro de 1988;
VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;
VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de
operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de
navegação de longo curso.
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração
Social exigida na forma do Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei
nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores.
§ 1º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que
trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o Procurador da
Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente
exigíveis.
§ 2º O disposto neste artigo não implicará restituição
de quantias pagas.
Art. 18. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
autorizada a desistir dos recursos judiciais cabíveis, quando a decisão versar,
exclusivamente, sobre as matérias constantes dos incisos I a VIII do artigo anterior,
desde que inexista outro fundamento relevante.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo
às causas em que figure como parte a Fazenda Nacional e que versem sobre Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de mercadorias.
Art. 19. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os
autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou
inferior a mil Unidades Fiscais de Referência, salvo se contra o mesmo devedor existirem
outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido valor.
§ 1º Serão igualmente arquivados os autos em que
executados, exclusivamente, honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou
inferior a cem Unidades Fiscais de Referência.
§ 2º Os autos de execução a que se refere este artigo
serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às execuções
fiscais relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 20. As pessoas jurídicas de direito público são
dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem
em juízo.
Art. 21. Fica suspensa, até 31 de agosto de 1996, a
restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e
Municípios destinados à execução de ações sociais, em decorrência de
inadimplementos objeto de registro no Cadastro Informativo - CADIN e no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
§ 1º Durante o período previsto no caput deste artigo,
ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de
certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 3º Os débitos para com a Fazenda Nacional, vencidos até
31 de maio de 1996, não inscritos na Dívida Ativa da União, de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração
indireta, decorrentes, exclusivamente, de convênios celebrados com a União, poderão ser
parcelados nas seguintes condições:
a) o pedido de parcelamento deverá ser encaminhado, até 31 de
agosto de 1996, ao órgão gestor do convênio inadimplido, que o submeterá à Secretaria
do Tesouro Nacional com manifestação sobre a conveniência do atendimento do pleito;
b) o pedido deverá ser instruído com autorização legislativa
específica, inclusive quanto à vinculação das receitas próprias do beneficiário ou
controlador e das quotas de repartição dos tributos a que se referem os arts. 155, 156,
157, 158 e 159, incisos I, alíneas "a" e "c", e II da Constituição;
c) o débito objeto do parcelamento será consolidado na data da
concessão;
d) o parcelamento será formalizado pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e
parcelamento de dívida, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Agente Financeiro do Tesouro Nacional, nos termos de convênio a ser celebrado com a
União;
e) o vencimento da primeira prestação será trinta dias após a
assinatura do contrato de parcelamento;
f) o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de
dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.
§ 4º Aos contratos celebrados nas condições estabelecidas
no parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 13 desta Medida Provisória.
Art. 22. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.490-11, de 9 de julho de 1996.
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 24. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-lei nº 352, de
17 de junho de 1968, e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-lei nº 2.049, de
1º de agosto de 1983; o art. 11 do Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983; o art.
11 do Decreto-lei nº 2.163, de 1984, e os arts. 91, 93 e 94, da Lei nº 8.981, de 1995.
Brasília, 8 de agosto de 1996; 175º da Independência e
108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1996