2210

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.210, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art.3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

^{FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

^{Martus Tavares}

^{Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2001}

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

m
m
m
E
G
R
M
I
F
m

FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

m
m
m
F
D
m
D
m
E
m

m
m
m
m
m
m
m
m
m
m

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
50.000.000

m
m
OPERACOES ESPECIAIS
m
m
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m
m
m
m

28
846
0909
0635
PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA
EMERGENCIAL - CBEE
m
m
m
m
m
m
50.000.000

28
846
0909
0635 0001
m
PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA
EMERGENCIAL - CBEE - NACIONAL
m
m
m
m
m
m
50.000.000

m
m
m
m
F
5
P
90
0
100
50.000.000

m
TOTAL - FISCAL
50.000.000

m
TOTAL - SEGURIDADE
0

m
TOTAL - GERAL
50.000.000}