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Presidência
da República |
Reeditada pela MPv nº 1.477-25, de 1996 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º O valor do total anual das mensalidades
escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado,
nos termos desta Medida Provisória, no ato da matrícula, entre o estabelecimento
de ensino e o aluno, o pai de aluno ou o responsável.
§ 1º O total anual referido no caput deste artigo
deverá ser limitado ao teto correspondente à última mensalidade, legalmente
cobrada em 1995, multiplicada pelo número de parcelas do mesmo ano.
§ 2º Ao total anual referido no parágrafo anterior
poderá ser acrescido montante correspondente a dispêndios previstos para o
aprimoramento do projeto didático-pedagógico do estabelecimento de ensino, assim
como os relativos à variação de custos a título de pessoal e custeio.
§ 3º O valor total apurado na forma dos parágrafos
precedentes será dividido em doze parcelas mensais iguais, facultada a
apresentação de planos de pagamento alternativos desde que não excedam ao valor
total anual apurado na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º Será nula, não produzindo qualquer efeito,
cláusula de revisão ou reajuste de preço da mensalidade escolar, salvo quando
expressamente prevista em lei.
§ 5º Para os fins do disposto no § 1º, não serão
consideradas quaisquer alterações de valor nas parcelas cuja exigibilidade
ocorra a partir da data da publicação desta Medida Provisória.
Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar,
em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor
apurado na forma do artigo anterior, e o número de vagas por sala-classe, no
período mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.
Parágrafo único. As cláusulas financeiras da
proposta de contrato de que trata este artigo considerarão os parâmetros
constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória.
Art. 3º Quando as condições propostas nos termos do
art. 1º não atenderem à comunidade escolar, é facultado às partes instalar
comissão de negociação, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que
este deverá apresentar a proposta de conciliação.
Art. 4º A Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação
documental referente a qualquer cláusula contratual.
§ 1º Quando a documentação apresentada pelo
estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Medida Provisória,
o órgão de que trata este artigo poderá tomar dos interessados termo de
compromisso, na forma da legislação vigente.
§ 2º Ficam excluídos do valor total de que trata o §
1º do art. 1º os valores adicionados às mensalidades de 1995, que estejam sob
questionamentos administrativos ou judiciais.
Art. 5º Os alunos já matriculados terão preferência
na renovação das matrículas para o período subseqüente, observado o calendário
escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Art. 6º São proibidas a suspensão de provas
escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou
a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de
inadimplemento.
Art. 7º São legitimados à propositura das ações
previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por
esta Medida Provisória e pela legislação vigente, as associações de pais e
alunos, pais de alunos ou responsáveis.
Art. 8º O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido."
Art. 9º A Administração Pública Federal não poderá
repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições
referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por
infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de
utilidade pública, se configuradas as infringências.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.429, de 9 de maio de 1996.
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se a Lei nº 8.170, de 17 de janeiro
de 1991; o art. 14 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991; e a Lei nº 8.747, de
9 de dezembro de 1993.
Brasília, 5 de junho de 1996; 175º da Independência
e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 7.6.1996