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Presidência
da República |
Reeditada pela MPv nº 720, de 1994 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º É proibido, em todo o Território Nacional, expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado que não contenha iodo.
Parágrafo único. A proporção de iodo, por quilograma de sal, será estabelecida pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a necessidade de iodação para o efetivo controle do bócio endêmico no país."
Art.
2º O inciso XXX do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.10 ..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XXX - expor, ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde:
........................................................................................................................................"
Art.
3º O Ministério da Saúde poderá, até o mês de outubro de 1995, promover o
suprimento de iodo às indústrias beneficiadoras de sal, observado o disposto em
regulamento.
Art.
4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
21 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Santillo
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.10.1994