|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
| Reeditada pela Medida Provisória nº 521, de 1994 |
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o §
3º do art. 167, da Constituição, e o § 5º do art. 65, da Lei nº 8.694, de 12 de
agosto de 1993, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste, crédito extraordinário no valor de CR$43.859.080.000,00(quarenta e
três bilhões, oitocentos e cinqüenta e nove milhões, oitenta mil cruzeiros
reais), para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a
proporção indicada no Anexo III, desta medida provisória.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da
Reserva de Contingência, conforme o Anexo II desta medida provisória.
Art. 3º Em
decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.
Art. 4º A liberação
dos recursos e a sua destinação serão regidas pelo disposto nos arts. 3º, 4º e
5º da Lei nº 8.651, de 28 de abril de 1993.
Art. 5º Os governos
estaduais assegurarão contrapartida de pelo menos trinta por cento dos recursos
do Governo Federal, inclusive mediante suprimento e de materiais.
Art. 6º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
nº 468, de 5 de abril de 1994.
Art. 7º Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio
de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.4.1994
