MEDIDA PROVISÓRIA N^o 158, DE 15 DE MARÇO DE 1990.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 5° desta medida provisória.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito, federal, estadual ou municipal.

    Art. 2° As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:

    I - às importações realizadas:

    a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;

    b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;

    c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

    d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

    e) pelas instituições científicas.

    II - nos casos de:

    a) importação de livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua reprodução;

    b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;

    c) remessas postais e encomendas aéreas, internacionais, destinadas a pessoa física;

    d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;

    e) bens adquiridos em Loja Franca, no País;

    f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b, do parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.120, de 14 de maio de 1984;

    g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;

    h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do artigo 4° da Lei n° 3.244 de 14 agosto de 1957, com a redação dada pelo artigo 7° do Decreto-Lei n° 63, de 21 de novembro de 1966;

    i) bens importados ao amparo da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984; e

    j) partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações.

    § 1° A isenção referida na alínea g do inciso II deste artigo aplica-se à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes a serem utilizados na fabricação, no País, de máquinas e equipamentos fornecidos em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira.

    § 2° As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.

    Art. 3° Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:

    I - nas hipóteses previstas no artigo 2° desta medida provisória, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao imposto de importação; e

    II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais.

    Art. 4° Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto no artigos 3° e 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no artigo 2° do Decreto-Lei n° 356, de 15 agosto de 1968, com a redação dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975.

    Art. 5° Os bens objeto de isenção ou redução do imposto de importação, em decorrência de acordo internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto.

    Art. 6° Os bens importados com alíquota zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações.

    Art. 7° É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista na alínea b, do artigo 22, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, para alterar alíquotas do imposto sobre a importação, na forma do artigo 3° da referida lei, modificado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.162, de 19 de setembro de 1984, e do artigo 5° do Decreto-Lei n° 63, de 21 de novembro de 1966.

    Art. 8° Ficam reduzidos em cinqüenta por cento, os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.404, de 23 de dezembro de 1987.

    Art. 9° Serão extintos, a partir de 1° de janeiro de 1991:

    I - o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e

    II - o Adicional da Tarifa Portuária (ATP).

    Art. 10. O disposto no artigo 1° desta medida provisória não se aplica:

    I - às isenções e reduções comprovadamente concedidas, nos termos da legislação respectiva, até a data da entrada em vigor desta medida provisória; e

    II - aos bens importados, a título definitivo, amparados por isenção ou redução na forma da legislação anterior, cujas guias de importação tenham sido emitidas até a data da entrada em vigor desta medida provisória.

    Art. 11. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 12. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 1.953, de 3 de agosto de 1982, Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, e demais disposições em contrário.

    Brasília, 15 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990