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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
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Convertida na Lei nº 7.892, de 1989 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição e
tendo em vista o disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até a data da promulgação da Lei Complementar
de que trata o art. 192 da Constituição, o prazo a que se refere o
art. 1º da Lei n° 7.770, de 11 de maio de
1989.
Art. 2º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de
outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.10.1989
