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Presidência
da República |
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LEI No 10.162, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n°
9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal
de Justiça, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$
19.840.654,00 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e
quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta
Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)
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