MENSAGEM Nº 1.497, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. 

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 96, de 2001 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes".

        Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assim se manifestou quanto às programações constantes dos Anexos a esta Mensagem, pelas seguintes razões:

"A proposição de veto baseia-se no fato de o projeto de lei acima mencionado propor anulação de dotações orçamentárias que não apresentam saldo suficiente, por terem sido objeto de cancelamento em crédito suplementar aberto pela Lei n^o 10.343, de 21 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2001."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 28 de dezembro de 2001.

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