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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.474, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. 

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 48, de 2001 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente".

        Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assim se manifestou quanto às programações constantes dos Anexos a esta Mensagem, pelas seguintes razões:

"A proposição de veto baseia-se no fato de o projeto de lei acima mencionado propor suplementação de dotações orçamentárias que já foram objeto de crédito suplementar aberto pela Lei no 10.321, de 11 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2001."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

PEDRO PARENTE

Brasília, 28 de dezembro de 2001.

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

107.814

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

107.814

04 331 0100 2011 0163   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

107.814

       

F

3

P

90

0

100

107.814

 
  TOTAL - FISCAL

107.814

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

107.814

 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.350.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

1.077.000

04 122 0750 2000 0183   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

1.077.000

       

F

3

P

90

0

100

1.077.000

                   
04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES            

85.000

04 122 0750 2001 0109   MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL            

85.000

       

F

3

P

90

0

100

85.000

                   
04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

188.000

04 126 0750 2003 0107   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

188.000

       

F

3

P

90

0

100

177.000

       

F

4

P

90

0

100

11.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.350.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.350.000