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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.389, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
| Mensagem de veto |
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°
10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar
no valor de R$ 25.469.532,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil,
quinhentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o
decorrerão:
I – da incorporação de excesso de arrecadação de receita não-financeira diretamente arrecadada do Fundo Partidário, no valor de R$ 1.469.532,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais); e
II – da anulação parcial de dotação orçamentária da Reserva de Contingência, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 25.469.532 |
|||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||||||||
| 28 846 | 0909 0413 | MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS | 25.469.532 |
|||||||||||||||||
| 28 846 | 0909 0413 0001 | MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL | 25.469.532 |
|||||||||||||||||
F |
3 |
P |
50 |
0 |
100 |
(VETADO) |
||||||||||||||
F |
3 |
P |
50 |
0 |
150 |
1.469.532 |
||||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 25.469.532 |
|||||||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.469.532 |
|||||||||||||||||||
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
| 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | (VETADO) |
|||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | (VETADO) |
|||||||||||||||||
| 99 999 | 0999 0998 0001 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | (VETADO) |
|||||||||||||||||
F |
0 |
F |
00 |
0 |
100 |
(VETADO) |
||||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | (VETADO) |
|||||||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | (VETADO) |
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