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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, oito mil, setecentos e quarenta reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o
decorrerão do ingresso de recursos de operações de crédito externas.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
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| 0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) | 345.008.740 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 28 844 | 0906 0243 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR | 345.008.740 |
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| 28 844 | 0906 0243 0001 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR - NACIONAL | 345.008.740 |
|||||||||||||||||
F |
6 |
F |
90 |
0 |
148 |
345.008.740 |
||||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 345.008.740 |
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| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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| TOTAL - GERAL | 345.008.740 |
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