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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 (oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

81.753

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0570 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

81.753

02 122 0570 2002 0319   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

81.753

       

F

4

P

90

0

100

81.753

 
  TOTAL - FISCAL

81.753

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

81.753

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

81.753

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0570 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES            

10.277

02 122 0570 2001 0303   MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL            

10.277

       

F

4

P

90

0

100

10.277

                   
02 126 0570 2003 ACOES DE INFORMATICA            

12.207

02 126 0570 2003 0259   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

12.207

       

F

3

P

90

0

100

12.207

                   
02 301 0570 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

12.949

02 301 0570 2004 0383   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

12.949

       

S

3

P

90

0

100

12.949

                   
02 128 0570 4605 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL            

46.320

02 128 0570 4605 0111   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL            

46.320

       

F

3

P

90

0

100

46.320

 
  TOTAL - FISCAL

68.804

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

12.949

 
 
  TOTAL - GERAL

81.753