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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

550.000

08 244 0809 1481 0415   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR            

250.000

      CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

S

4

P

40

0

100

250.000

08 244 0809 1481 0417   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NO RIO DE JANEIRO - RJ            

300.000

      CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)1

S

3

P

90

0

100

300.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

550.000

 
 
  TOTAL - GERAL

550.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

550.000

08 244 0809 1481 0170   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTROS COMUNITARIOS NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR            

250.000

      CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

S

4

P

40

0

100

250.000

08 244 0809 1481 0240   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE VILA OLIMPICA NO GREMIO RECREATIVO DE PADRE MIGUEL. - RIO DE JANEIRO - RJ            

300.000

      CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)1

S

4

P

90

0

100

300.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

550.000

 
 
  TOTAL - GERAL

550.000