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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.329, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00 (cinqüenta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e nove reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da:

I – utilização parcial de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do exercício de 2000, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

II – incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação das operações oficiais de crédito, no valor de R$ 48.459.000,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.676.409,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e nove reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0681 0104 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL            

1.000

04 212 0681 0104 0001   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL - NACIONAL            

1.000

       

F

3

P

72

0

250

1.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

3.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
23 691 0419 7589 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL            

3.000.000

23 691 0419 7589 0001   ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL            

3.000.000

       

F

3

P

40

0

100

780.000

       

F

4

P

40

0

100

2.220.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

3.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 661 0519 4247 FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL            

3.000.000

22 661 0519 4247 0001   FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL            

3.000.000

       

F

4

P

40

0

650

3.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

98.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0419 2037 SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE            

98.000

04 122 0419 2037 0001   SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE - NACIONAL            

98.000

       

F

3

P

90

0

280

98.000

 
  TOTAL - FISCAL

98.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

98.000

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

485.780

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

135.000

04 122 0750 2000 0157   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

135.000

       

F

3

P

90

0

100

135.000

                   
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

250.780

04 122 0750 2002 0093   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

250.780

       

F

3

P

90

0

100

250.780

                   
04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

100.000

04 126 0750 2003 0073   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

100.000

       

F

3

P

90

0

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

485.780

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

485.780

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.044.229

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

1.044.229

04 122 0750 2002 0121   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

1.044.229

       

F

3

P

90

0

100

1.044.229

 
  TOTAL - FISCAL

1.044.229

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.044.229

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES

47.400

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0801 3195 PROMOCAO DE EVENTO SOBRE ADMINISTRACAO PUBLICA, REFORMA DO ESTADO E MELHORIA DA GESTAO GOVERNAMENTAL - GESTAO CONHECIMENTO            

1.000

04 122 0801 3195 0001   PROMOCAO DE EVENTO SOBRE ADMINISTRACAO PUBLICA, REFORMA DO ESTADO E MELHORIA DA GESTAO GOVERNAMENTAL - GESTAO CONHECIMENTO - NACIONAL            

1.000

       

F

3

P

90

0

100

1.000

                   
04 122 0801 3534 CONCURSO DE INOVACOES NA GESTAO PUBLICA FEDERAL            

3.000

04 122 0801 3534 0001   CONCURSO DE INOVACOES NA GESTAO PUBLICA FEDERAL - NACIONAL            

3.000

       

F

3

P

90

0

100

3.000

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0801 4065 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS            

40.000

04 128 0801 4065 0001   CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL            

40.000

       

F

3

P

90

0

100

40.000

                   
04 128 0801 6393 INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA            

3.400

04 128 0801 6393 0001   INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA - NACIONAL            

3.400

       

F

3

P

90

0

100

3.400

 
  TOTAL - FISCAL

47.400

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

47.400

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

48.459.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
23 846 0421 0267 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP Nº 2. 034-42)            

48.459.000

23 846 0421 0267 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP Nº 2. 034-42) - NACIONAL            

48.459.000

       

F

5

F

90

0

160

48.459.000

 
  TOTAL - FISCAL

48.459.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

48.459.000

 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

1.000

04 122 0750 2000 0173   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

1.000

       

F

3

P

90

0

250

1.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

3.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 661 0519 4247 FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL            

3.000.000

22 661 0519 4247 0001   FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL            

3.000.000

       

F

4

P

40

0

100

3.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL

98.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 123 0812 0379 FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO            

98.000

04 123 0812 0379 0001   FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO - NACIONAL            

98.000

       

F

5

F

90

0

280

98.000

 
  TOTAL - FISCAL

98.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

98.000

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

350.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 301 0100 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

50.000

04 301 0100 2004 0107   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

50.000

       

S

3

P

90

0

100

50.000

                   
04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

200.000

04 331 0100 2011 0129   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

200.000

       

F

3

P

90

0

100

200.000

                   
04 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

100.000

04 306 0100 2012 0113   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

100.000

       

F

3

P

90

0

100

100.000

 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS

135.780

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0797 3597 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO            

135.780

04 122 0797 3597 0001   IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL            

135.780

       

F

3

P

72

0

100

135.780

 
  TOTAL - FISCAL

435.780

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

50.000

 
 
  TOTAL - GERAL

485.780

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

772.142

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 365 0100 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

357.752

04 365 0100 2010 0123   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

357.752

      CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)308

F

3

P

90

0

100

357.752

                   
04 331 0100 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

261.891

04 331 0100 2011 0143   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

261.891

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)330

F

3

P

90

0

100

261.891

                   
04 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

152.499

04 306 0100 2012 0129   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

152.499

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)145

F

3

P

90

0

100

152.499

 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS

272.087

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 126 0796 2236 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS            

272.087

04 126 0796 2236 0003   SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL            

272.087

       

F

3

P

90

0

100

272.087

 
  TOTAL - FISCAL

1.044.229

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.044.229

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

47.400

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 301 0100 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

43.400

04 301 0100 2004 0143   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

43.400

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)358

S

3

P

90

0

100

43.400

                   
04 365 0100 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

4.000

04 365 0100 2010 0147   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

4.000

      CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)4

F

3

P

90

0

100

4.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

43.400

 
 
  TOTAL - GERAL

47.400