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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.320, DE 11 DE DEZEMBRO  DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

100.000

04 122 0750 2000 0239   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

100.000

       

F

3

P

90

0

250

100.000

                   
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

200.000

04 122 0750 2002 0167   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

200.000

       

F

3

P

90

0

250

200.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

12.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO            

12.000

04 128 0791 4572 0087   CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL            

12.000

      SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)10

F

3

P

90

0

250

12.000

 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES

914.500

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 128 0801 4065 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS            

230.000

04 128 0801 4065 0001   CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL            

230.000

      SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)402

F

4

P

90

0

250

230.000

                   
04 128 0801 4066 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA            

649.000

04 128 0801 4066 0001   DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL            

649.000

      GERENTE CAPACITADO (UNIDADE)4743

F

3

P

90

0

250

649.000

                   
04 128 0801 4072 SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO            

35.500

04 128 0801 4072 0001   SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL            

35.500

      SERVIDOR HOSPEDADO (UNIDADE)800

F

3

P

90

0

250

35.500

 
  TOTAL - FISCAL

1.226.500

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.226.500