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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.294, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00 (um bilhão, setecentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2001

 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

2.568.000
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

2.568.000
09 272 0089 0396 0015 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL E E E E E E

2.568.000
E E E E

S

1

P

90

0

300

2.568.000
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

8.508.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 091 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA E E E E E E

8.508.000
03 091 0581 4264 0001 E DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL E E E E E E

8.508.000
E E E E

F

1

P

90

0

300

8.508.000
E TOTAL - FISCAL

8.508.000
E TOTAL - SEGURIDADE

2.568.000
E TOTAL - GERAL

11.076.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

1.069.000
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

1.069.000
09 272 0089 0396 0027 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL E E E E E E

1.069.000
E E E E

S

1

P

90

0

300

1.069.000
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

1.193.400
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 091 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA JUSTICA MILITAR E E E E E E

1.193.400
03 091 0581 4263 0001 E DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL E E E E E E

1.193.400
E E E E

F

1

P

90

0

300

1.193.400
E TOTAL - FISCAL

1.193.400
E TOTAL - SEGURIDADE

1.069.000
E TOTAL - GERAL

2.262.400

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

1.254.400
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

1.254.400
09 272 0089 0396 0025 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NO DISTRITO FEDERAL E E E E E E

1.254.400
E E E E

S

1

P

90

0

300

1.254.400
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

3.504.300
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 091 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOS E E E E E E

3.504.300
03 091 0581 4261 0001 E DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL E E E E E E

3.504.300
E E E E

F

1

P

90

0

300

3.504.300
E TOTAL - FISCAL

3.504.300
E TOTAL - SEGURIDADE

1.254.400
E TOTAL - GERAL

4.758.700

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

2.773.800
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES E E E E E E

2.773.800
09 272 0089 0396 0023 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL E E E E E E

2.773.800
E E E E

S

1

P

90

0

300

2.773.800
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

7.129.100
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
03 091 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DO TRABALHO E E E E E E

7.129.100
03 091 0581 4262 0001 E DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA- GERAL DO TRABALHO - NACIONAL E E E E E E

7.129.100
E E E E

F

1

P

90

0

300

7.129.100
E TOTAL - FISCAL

7.129.100
E TOTAL - SEGURIDADE

2.773.800
E TOTAL - GERAL

9.902.900

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

400.518.826
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

298.906.554
09 272 0089 0179 0007 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

298.906.554
E E E E

S

1

P

90

0

300

298.906.554
09 272 0089 0180 PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

101.612.272
09 272 0089 0180 0007 E PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

101.612.272
E E E E

S

1

P

90

0

300

101.612.272
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

231.793.682
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

231.793.682
05 122 0750 2867 0015 E REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

231.793.682
E E E E

F

1

P

90

0

300

231.793.682
E TOTAL - FISCAL

231.793.682
E TOTAL - SEGURIDADE

400.518.826
E TOTAL - GERAL

632.312.508

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

713.089.652
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

589.397.148
09 272 0089 0179 0003 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

589.397.148
E E E E

S

1

P

90

0

353

589.397.148
09 272 0089 0180 PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

123.692.504
09 272 0089 0180 0003 E PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

123.692.504
E E E E

S

1

P

90

0

300

4.089.652
E E E E

S

1

P

90

0

353

119.602.852
E TOTAL - FISCAL

0
E TOTAL - SEGURIDADE

713.089.652
E TOTAL - GERAL

713.089.652

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

297.844.632
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

200.286.517
09 272 0089 0179 0005 E PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

200.286.517
E E E E

S

1

P

90

0

300

200.286.517
09 272 0089 0180 PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

97.558.115
09 272 0089 0180 0005 E PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

97.558.115
E E E E

S

1

P

90

0

300

97.558.115
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

42.080.016
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS E E E E E E

42.080.016
05 122 0750 2867 0011 E REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL E E E E E E

42.080.016
E E E E

F

1

P

90

0

300

42.080.016
E TOTAL - FISCAL

42.080.016
E TOTAL - SEGURIDADE

297.844.632
E TOTAL - GERAL

339.924.648

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52132 - TRIBUNAL MARITIMO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E E E E E E E E
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

154.549
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
05 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS E E E E E E

154.549
05 122 0750 2025 0141 E REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL E E E E E E

154.549
E E E E

F

1

P

90

0

300

154.549
E TOTAL - FISCAL

154.549
E TOTAL - SEGURIDADE

0
E TOTAL - GERAL

154.549

ELS