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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.238, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1o decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

 

E

X
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

2.500.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO X X X X X X

2.500.000

03 092 0580 2674 0001 X REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL X X X X X X

2.500.000

X X X PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 60000

F

3

P

90

0

100

2.500.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.174.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
03 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

2.174.000

03 122 0750 2000 0055 X MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL X X X X X X

2.174.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

674.000

X X X X

F

4

P

90

0

100

1.500.000

03 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES X X X X X X

1.800.000

03 122 0750 2001 0017 X MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL X X X X X X

1.800.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

1.800.000

03 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS X X X X X X

3.000.000

03 122 0750 2002 0021 X MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL X X X X X X

3.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

3.000.000

03 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA X X X X X X

5.200.000

03 126 0750 2003 0015 X ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL X X X X X X

5.200.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

5.200.000

X TOTAL – FISCAL

14.674.000

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

14.674.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

 

D

 

E

X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

14.674.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

14.674.000

99 999 0999 0998 0001 X RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

14.674.000

X X X X

F

0

F

00

0

100

14.674.000

X TOTAL – FISCAL

14.674.000

X TOTAL – SEGURIDADE

0

X TOTAL – GERAL

14.674.000