Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I – da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

II – do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais); e

III – de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

345.142.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
20 605 0352 2130 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB            

345.142.000

20 605 0352 2130 0001   FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL            

345.142.000

      PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 1753000

F

5

F

90

0

246

345.142.000

 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

345.142.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0065 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB            

345.142.000

28 843 0905 0065 0001   AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL            

345.142.000

       

F

6

F

90

0

250

345.142.000

 
  TOTAL - FISCAL

690.284.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

690.284.000

 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

400.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92)            

345.142.000

20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92) - NACIONAL            

345.142.000

       

F

5

F

90

0

360

345.142.000

                   
20 846 0352 0300 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99)            

54.858.000

20 846 0352 0300 0001   GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) - NACIONAL            

54.858.000

       

F

3

P

90

0

360

54.858.000

 
  TOTAL - FISCAL

400.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

400.000.000