Presidência
da República |
LEI No 10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001.
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
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ANEXO I |
CREDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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TOTAL DO ORGAO : R$ 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS |
2.239.740 |
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
509.011 |
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
1.730.729 |
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. |
2.239.740 |
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS |
2.239.740 |
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA |
2.239.740 |
TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
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ANEXO I |
CREDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
509.011 |
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
1.730.729 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL |
2.239.740 |
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
2.239.740 |
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS |
2.239.740 |
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA |
2.239.740 |
TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
ANEXO I |
CREDITO ESPECIAL |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
||||||||||
E |
G |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
||||||||
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL |
509.011 |
||||||||||
ATIVIDADES |
|||||||||||
23 694 | 0781 4106 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO |
509.011 |
||||||||
23 694 | 0781 4106 0001 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NACIONAL |
509.011 |
||||||||
AGENCIA MANTIDA (%) 100 |
I |
4 - INV |
90 |
0 |
495 |
509.011 |
|||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO |
1.730.729 |
||||||||||
ATIVIDADES |
|||||||||||
23 694 | 0807 4103 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO |
1.730.729 |
||||||||
23 694 | 0807 4103 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO NACIONAL |
1.730.729 |
||||||||
ATIVO MANTIDO (%) 100 |
I |
4 - INV |
90 |
0 |
495 |
1.730.729 |
|||||
TOTAL - INVESTIMENTO |
2.239.740 |
||||||||||