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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

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ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DO ORGAO : R$ 2.239.740

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

509.011

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.730.729

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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

2.239.740

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

2.239.740

TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0

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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

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ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

509.011

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.730.729

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

2.239.740

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

2.239.740

TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0

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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

509.011

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO          

509.011

23 694 0781 4106 0001   MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO – NACIONAL          

509.011

      AGENCIA MANTIDA (%) 100

I

4 - INV

90

0

495

509.011

 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.730.729

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
23 694 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO          

1.730.729

23 694 0807 4103 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO – NACIONAL          

1.730.729

      ATIVO MANTIDO (%) 100

I

4 - INV

90

0

495

1.730.729

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

2.239.740