LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00 (noventa e cinco milhões, cento e noventa e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente de contas inativas não recadastradas e não provisionadas, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.

Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, fica alterada a receita do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, no forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Antônio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1999 e retificado em 23.7.1999

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