LEI Nº 9.688, DE 6 DE JULHO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o São extintos os cargos de Censor Federal a que se refere a Lei n^o 9.266, de 15 de março de 1996, e seus atuais ocupantes serão enquadrados em cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal da Carreira Policial Federal, observada a respectiva classe, após conclusão de curso específico organizado pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

        Parágrafo único. Para o enquadramento em cargo de Delegado de Polícia Federal será exigido, adicionalmente, diploma de Bacharel em Direito.

        Art. 2^o São garantidos aos servidores aposentados em cargos de Censor Federal, bem como aos beneficiários de instituidores de pensão que também ocupavam o referido cargo, os direitos, vantagens e nomenclaturas inerentes aos cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal da Carreira de Policial Federal.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de julho de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998