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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 9.653, DE 27 DE MAIO DE 1998.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$847.495.130,00, para os fins que especifica. |
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) crédito especial até o limite de R$847.495.130,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e trinta reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, até o limite especificado.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998
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