Presidência
da República |
LEI Nº 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973.
(Vide Medida Provisória nº 541, de 2011) | Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º É instituído o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais.
Parágrafo único. Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais.
Art . 2º É criado, no Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento do CONMETRO serão definidos no Regulamento desta Lei.
a) formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais do consumidor;
b) assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional;
c) estimular as atividades de normalização voluntária no País;
d) estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais;
e) fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais;
f) fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de Infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes;
g) coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
Art . 4º É criado o
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,
autarquia federal, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, com
personalidade jurídica e patrimônio próprios.
Art. 4o Fica criado o
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO,
autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e
patrimônio próprios.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 541, de 2011)
Art. 4o É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 1º O INMETRO terá sede na Capital Federal.
§ 2º O Regulamento Geral do INMETRO será baixado por decreto do Poder Executivo.
§ 3º O INMETRO será dirigido, por um Presidente, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.
Art . 5º O INMETRO será o
órgão executivo central do Sistema definido no artigo 1 desta Lei, podendo, mediante
autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de
atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal.
Art. 5º O
Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1o
desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades
públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência.
(Redação dada pela Lei nº 9.933, de 1999)
Art . 6º O patrimônio do INMETRO será constituído da seguinte forma:
a) mediante incorporação:
I - de todos os bens e direitos da União que se encontrem direta ou indiretamente, sob guarda, gestão e responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM;
II - dos bens adquiridos com recursos provenientes da execução de serviços metrológicos e do Fundo de Metrologia - FUMET;
III - dos recursos financeiros do FUMET pelos saldos verificados na data de sua extinção.
b) mediante abertura de crédito especial pelo Poder Executivo, no valor de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), como compensação de dotações orçamentárias de 1973.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Indústria e do Comércio constituirá Comissão, de que participará um representante do Serviço do Patrimônio da União, para inventariar os bens referidos nos itens I e II da letra ( a ) deste artigo.
Art . 7º Constituirão recursos do INMETRO:
a) as dotações orçamentárias e os créditos suplementares que lhe venham a ser consignados por lei;
b) os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços decorrentes desta Lei;
c) o resultado das penalidades aplicadas de conformidade com a legislação pertinente;
d) os oriundos de convênios que forem celebrados com entidades públicas ou privadas, para os objetivos definidos nesta Lei;
e) outros de qualquer natureza ou procedência.
Art . 8º O INMETRO terá quadro próprio de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com a legislação em vigor.
§ 1º A critério do Poder Executivo poderão ser transferidos para o INMETRO com os respectivos cargos ou empregos, mantidos os regimes jurídicos, os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem em exercício no Instituto Nacional de Pesos e Medidas.
§ 2º Elaborado o quadro de pessoal do INMETRO os servidores de que trata o parágrafo anterior, serão integrados nesse quadro, de acordo com as normas que disciplinam a matéria.
Art . 9º A infrações a
dispositivos desta Lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, sujeitarão o infrator,
isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
(Revogado pela Lei nº 9.933, de 1999)
a) advertência;
(Revogado pela Lei nº 9.933, de 1999)
b) multa, até o máximo de
sessenta vezes o valor do salário-mínimo vigente ao Distrito Federal, duplicada em caso
de reincidência; (Revogado pela
Lei nº 9.933, de 1999)
c) interdição;
(Revogado pela Lei nº 9.933, de 1999)
d) apreensão;
(Revogado pela Lei nº 9.933, de 1999)
e) inutilização.
(Revogado pela Lei nº 9.933, de 1999)
Parágrafo único. Na
aplicação destas penalidades e bem assim no exercício de todas as suas atribuições o INMETRO gozará dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública.
(Revogado pela Lei nº 9.933, de 1999)
Art . 10. O Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM e o Fundo de Metrologia - FUMET, serão extintos por decreto do Poder Executivo.
Art . 11. As contas do INMETRO serão submetidas ao Ministro de Estado da Indústria e do Comércio que, com o seu pronunciamento e a documentação referida no artigo 42, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, encaminhará ao Tribunal de Contas da União até 30 de junho do exercício subseqüente.
Art . 12. Permanecerão em vigor os dispositivos do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, da legislação e atos normativos dele decorrentes, até a extinção do Instituto Nacional de Pesos e Medidas e do Fundo de Metrologia.
Art . 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1973
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