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Presidência
da República |
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LEI No 10.027, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00 (trinta e um
milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), para
atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas da Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2000
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