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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.644, DE 14 DE MARÇO DE 2003.

Conversão da MPv nº 81, de 2002

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.

        Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 81, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Congresso Nacional, em 14 de março de 2003; 182° da Independência e 115° da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.2003

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

8.439.800.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA            

8.439.800.000

28 843 0905 0455 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL            

8.439.800.000

       

F

6

F

90

0

159

486.800.000

       

F

6

F

90

0

173

553.000.000

       

F

6

F

90

0

188

7.400.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.439.800.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.439.800.000

 

ORGAO : 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL

UNIDADE : 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0907 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA

8.644.940.385

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 841 0907 0365 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA            

8.644.940.385

28 841 0907 0365 0001   REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL            

8.644.940.385

       

F

6

F

90

0

143

8.644.940.385

 
  TOTAL - FISCAL

8.644.940.385

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.644.940.385