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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.589, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito especial no valor de R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da
utilização parcial do excesso de
arrecadação da Remuneração das
Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAOUNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 2.875.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 28 846 | 0909 0404 | RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA | 2.875.000 |
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| 28 846 | 0909 0404 0001 | RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - NACIONAL | 2.875.000 |
|||||||||
F |
3 |
P |
90 |
0 |
188 |
2.875.000 |
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| TOTAL - FISCAL | 2.875.000 |
|||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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| TOTAL - GERAL | 2.875.000 |
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