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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.513, DE 11 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria, de operações de crédito internas e da incorporação de saldos de verbas repassadas pela União em exercícios anteriores, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º É vedada, no que tange ao subtítulo "26.784.0230.1905.0032 – Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária – No Estado do Espírito Santo" da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência Codesa no 004/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  12.7.2002

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

600.000
26 TRANSPORTE

3.525.562

TOTAL - GERAL

4.125.562
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

600.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

3.525.562

TOTAL - GERAL

4.125.562
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

600.000
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

600.000
26 TRANSPORTE

3.525.562
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

3.525.562

TOTAL - GERAL

4.125.562
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE

3.205.380
0235 CORREDOR NORDESTE

320.182
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

600.000

TOTAL - GERAL

4.125.562
 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

600.000
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

3.525.562

TOTAL - GERAL

4.125.562
 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.125.562
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

600.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

600.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.120.182
6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.120.182
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.120.182
6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

2.405.380
6.3.1.0.00.00 INTERNAS

2.405.380
TOTAL DA RECEITA

4.125.562

 RECEITAS CORRENTES

600.000

 RECEITAS DE CAPITAL

3.525.562
 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRACAO GERAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25276 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

600.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

600.000
TOTAL DA RECEITA

600.000

 RECEITAS CORRENTES

600.000

 RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25276 - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 600.000  

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRACAO GERAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

600.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

600.000
TOTAL DA RECEITA

600.000

 RECEITAS CORRENTES

600.000

 RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25276 - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R
     

F

D

D

  

E

  
                 
 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

600.000
 
                 
   

ATIVIDADES

            
                 
                 
23 122 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS          

500.000
23 122 0807 4102 0053   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO DISTRITO FEDERAL          

500.000
      BEM MOVEL MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

500.000
                 
23 122 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO          

100.000
23 122 0807 4103 0053   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NO DISTRITO FEDERAL          

100.000
      ATIVO MANTIDO (%)

I

4 - INV

90

0

495

100.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

600.000
 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

3.205.380
0235 CORREDOR NORDESTE

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA

320.182
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

800.000
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.525.562
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.120.182
6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.120.182
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.120.182
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

2.405.380
6.3.1.0.00.00 INTERNAS

2.405.380
TOTAL DA RECEITA

3.525.562

 RECEITAS CORRENTES

0

 RECEITAS DE CAPITAL

3.525.562

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 320.182  

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

320.182

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

320.182
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

320.182
6.2.1.0.00.00 TESOURO

320.182
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

320.182
TOTAL DA RECEITA

320.182

 RECEITAS CORRENTES

0

 RECEITAS DE CAPITAL

320.182

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R
     

F

D

D

  

E

  
                 
 
0235 CORREDOR NORDESTE

320.182
 
                 
   

PROJETOS

            
                 
                 
26 784 0235 1307 RECUPERACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE)          

320.182
26 784 0235 1307 0023   RECUPERACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA          

320.182
      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 13

I

4 - INV

90

0

495

320.182
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

320.182
 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 800.000  

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

800.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

800.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

800.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO

800.000
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

800.000
TOTAL DA RECEITA

800.000

 RECEITAS CORRENTES

0

 RECEITAS DE CAPITAL

800.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R
     

F

D

D

  

E

  
                 
 
0230 CORREDOR LESTE

800.000
 
                 
   

PROJETOS

            
                 
                 
26 784 0230 1905 RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA          

800.000
26 784 0230 1905 0032   RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)          

800.000
      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)

I

4 - INV

90

0

495

800.000
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

800.000
 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

__________________________________________________________________________________________________
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.405.380  

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.405.380
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

2.405.380
6.3.1.0.00.00 INTERNAS

2.405.380
TOTAL DA RECEITA

2.405.380

 RECEITAS CORRENTES

0

 RECEITAS DE CAPITAL

2.405.380

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                 
     

E

G

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R
     

F

D

D

  

E

  
                 
 
0230 CORREDOR LESTE

2.405.380
 
                 
   

PROJETOS

            
                 
                 
26 784 0230 3338 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ)          

2.405.380
26 784 0230 3338 0033   CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO          

2.405.380
      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 9

I

4 - INV

90

0

495

2.405.380
 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

2.405.380