L5296

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e Órgãos a seguir discriminados, os créditos especiais no total de NCr$ 25.785.131,01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e um centavo):

	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
1)	Para regularização de despesas com os flagelados do Município de Nanuque, em Minas Gerais, relativas a 1964 (MF 416.443-64)	180.000,00
2)	Para pagamento de aluguel do imóvel de propriedade de Alfredo del Cima, situado na Estrada do Cabuçu nº 516, em Campo Grande, Estado da Guanabara, ocupado por dependência do Serviço Florestal, no período de janeiro a dezembro de 1953 (MF150.240-54 e MA 252-54)	20,40
3)	Para pagamento de indenização a Manoel Pereira de Carvalho, por acidente no trabalho, nos têrmos do Decreto-lei nº 7.036, de 1944, alterado pelo de nº 7.527 de 1945 e pela Lei nº 5.994-48, sendo NCr$ 21,08 a título de indenização pela perda do antebraço e NCr$ 25,00 para aquisição de um braço mecânico (MF 263.413-57 e MA 15 061-59)	46,08
4)	Para desenvolvimento de programas, serviços e trabalhos da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural, mediante acôrdo com o Ministério da Agricultura (MA 5.003-57 anexo ao MF 238.223-57)	30.000,00
5)	Para aquisição de maquinaria, destinada à mecanização dos elementos básicos para observações meteorológicas codificadas (MA 26.895-57, anexo ao MF 238.223-57)	20.000,00
6)	Cota da União correspondente ao exercício de 1957, para o acôrdo com o Estado de Minas Gerais, firmado em 1955, para o desenvolvimento da produção de pó calcário destinado a correção e fertilização do solo (MA 35.001-57 anexo ao MF 238.223-57	5.000,00
7)	Para pagamento a Ludwig Aeldert de indenização a que tem direito pela incorporação, ao Patrimônio Nacional,da fazenda de sua propriedade, denominada “Capão do Cipó”, situada noMunicípio de Castro, Estado do Paraná (MF47.800-56 anexo ao MF238.223-57	1.188,42
8)	Para pagamento de auxílio,correspondente ao exercício de 1956, à Escola Superior de Agricultura, de Lavras, Estado de Minas Gerais, concedido pela Lei nº 2.935-56 (MA 54.938-56, anexa ao MF238.223-57)	2.500,00
9)	Para pagamento à Caixa de Crédito da Pesca do empréstimo feito ao Estado do Rio Grande do Sul, para prosseguimento da instalação de Entreposto de Pesca do Rio Grande do Sul (MF 59.163-53)	2.000,00
10)	Contribuição da União ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, na qualidade de empregadora, correspondente à Quinta, Sexta e Oitava Inspetorias Regionais do Serviço de Proteção aos Índios, situados em Cuiabá e Campo Grande, no Estado de Mato Grosso, e Goiânia, Estado de Goiás (MA 36.509-56)	130,18
		240.885.08

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
1) Para pagamento, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, de despesas médico-hospitalares oriundas de atendimento, pelo Pronto-Socorro daquele nosocômio, dos detentos Rosalvo Leôncio Dias, Valdemir Ferreira Lima, Edmilson Alves da Silva, Antônio Deolindo da Silva e Antenor Lombleu, recolhidos ao Núcleo de Custódia de Brasília (MJNI 52.593-66)		15,45
2) Para pagamento, à Campanhia Telefônica Nacional, de despesas referentes ao aparelho telefônico do Serviço de Assistência a Menores - Delegacia Regional do Paraná, em novembro de 1959 (MJNI 56.416-63)		3,59
3) Para pagamento, ao Território Federal de Rondônia, de despesas assim discriminadas, no exercício de 1965:
3.1.1.1- Pessoal Civil
02.00 - Despesas variáveis com pessoal civil (MJNI 23.004-65)	1.500,00
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.8.0 - Contribuições de Previdência Social (MJNI 23.005-65)	11.261,90	12.761,90
		12.780,94

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1) Para regularização de despesa realizada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, no exercício de 1964	957.532,43
2) Para pagamento de serviços técnicos prestados pela firma Francobel S.A no pôrto de Mucuripe (MVOP 9.111-62 - MF 259.830-65)	10.299,20
3) Para pagamento, ao Estado da Guanabara, de débito contraído pela Fábrica Nacional de Motores, relativo à taxa de água entre os anos de 1942 e 1947 (MVOP 8.470-63 - MF 259.831-65)	2.422,01
4) Para refôrço ao fundo de Marinha Mercante (MVOP 25.880-62 - MF 259.832-65)	1.800.000,00
5) Para atender às despesas resultantes do Têrmo de Acôrdo entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul (MVOP 8.551-62 - MF 343.085-61)	1.000.000,00
6) Para fazer face a obrigações financeiras de ordem salarial do Serviço de Navegação da Bacia do Prata (MVOP 23.647-62 - MF 259.833-65)	53.773,20
7) Para regularização de entrega de numerário à Comissão de Marinha Mercante como refôrço dos duodécimos de fevereiro a maio da dotação orçamentária do exercício de 1962 (MVOP 35.832-62 - MF 259.834-65)	2.000.000,00
8) Para atender ao pagamento procedido pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, em favor de D. Eliza Vaz Lopes, decorrente da morte de animais de sua propriedade, por composições daquela Estrada (MVOP 14.771-62)	21,50
9) Para atender a despesas oriundas dos danos causados pelas inundações no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minais Gerais (MVOP 45.233-61)	29.731,00
10) Para regularização do pagamento feito à Administração Marítima dos Estados Unidos da América, proveniente da aquisição de doze navios pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, correspondente à 6ª prestação e respectivos juros vencidos em 13-7-62 .(MVOP 1.326-62 - MF 151.875-63)	352.444,57
11) Para pagamento ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de débito contraído pelo Segundo Batalhão Rodoviário, em virtude da elevação dos níveis do salário-mínimo decorrente do Decreto nº 51.336, de 1961 (MVOP 16.287-63 - MF SC 259.835 de 1965)	523,36
12) Para regularização de despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, a que fazem jus funcionários do D.N.E.F. (MVOP 34.847-67 - MF 259.836-65)	17.000.00
13) Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais a que fazem jus funcionários do D.N.P.R C. (MVOP 20.892-62 - MF 111.126-62)	12.106,80
14) Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U. para atender ao pagamento decorrente da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, a que fazem jus funcionários do D.N.P.R.C. (MVOP 34.943-62 - MF 259.837-65)	8.500,00
15) Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a que fazem jus funcionários do D.N.O.C.S. (MVOP 13.531-62 - MF SC 259.838-65)	6.506,13
16) Para regularização da despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U., para atender ao pagamento decorrente da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a que fazem jus funcionários lotados no Serviço Agro-Industrial do D.N.O.C.S. (MVOP 34.944-62 - MF 259.839-65)	1.512,00
17) Para pagamento de indenização a Grigorij Grodskij, acidentado na Estrada de Ferro Santos a Jundiaí (MVOP 28.218-62)	129,60
18) Para atender aos pagamentos conseqüentes ao disposto no art. 1º do Decreto nº 50.841, de 24-6-61, em favor da Cia Docas da Bahia (MVOP 6.410-62 - MF 259.845-65)	1.734,85
19) Para regularizar adiantamento concedido aos Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Pôrto do Pará (MVOP 33.732-62) .........................	204.155,74
20) Para regularizar adiantamento feito aos Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Pôrto do Pará (MVOP 23.940-62)	65.677,94
21) Para regularização do adiantamento feito à Rêde Ferroviária Federal S.A., destinada ao pagamento de trilhos e acessórios, conforme convênios assinados com a Polônia e Iuguslávia (MVOP 18.143-63 - MF 259.846-65)	9.758.098,08
22) Para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, ao pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (MVOP 12.757-63)	11.108,16
23) Para regularização do adiantamento feito à Estrada de Ferro Tocantins destinado a atender às despesas decorrentes do enquadramento do pessoal amparado pelas Leis nºs 3.967-61 e 4.069-62 (MVOP 1.366-63)	102.328,61
24) Para pagamento de despesas inadiáveis (aquisição de material) realizadas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos (MVOP 18.697-63 - MF 157.010-64)	461.700,00
25) Para regularização de despesa efetuada pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, com aumento de vencimentos concedidos pela Lei nº 4.242-6 (MVOP 25.546-64)	2.505.308,97
26) Para regularização de despesa efetuada pela Cia. Nacional de Navegação Costeira com aquisição de navios à Administração Marítima Americano (MVOP 17.489 de 1964)	598.958,35
27) Para pagamento de taxas portuárias que seriam efetuadas mediante abertura de crédito especial, conforme determinam os Decretos ns. 44.609-58 e 50.878-61 (MVOP 15.734-64)	87.448,06
28) Para regularização de despesas efetuadas no exercício de 1965, com o pagamento de ajuda de custo com a transferência do 2º Batalhão Ferroviário (MF 105.747 de 1965)	130.000,00
29) Para regularização da despesa referente ao débito apurado na Conta “Empréstimo E-4.405" no Banco do Brasil S.A. levado a débito da conta de "Liquidação" do Tesouro Nacional por fôrça da cláusula 6ª do contrato de 27-7-53, firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a Cia. Cantareira Viação Fluminense (MF 282.615-65)	60.708,89
TOTAL	20.239.729,54
TOTAL GERAL	25.785.131,01

	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	NCr$
1)	Para regularização de despesas efetuadas em 1963, na forma § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o Grupo de Trabalho de Brasília (MF 417.102-63)	841.472,85
2)	Para regularizar despesas com a liquidação de empréstimo feito pelo Banco do Brasil S.A. à extinta COFAP, para operações de abastecimento no Nordeste (MF 73.371-62)	1.470.664,07
		2.312.16,92

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1)	Para regularização das despesas com a desapropriação dos bens que constituem o patrimônio da Fundação Gaffré Guinle, no Estado da Guanabara (MF 402 836-66	600.000,00
2).	Para regularização de despesas realizadas com manutenção, obras, instalações etc., relativas a 1959, do Restaurante Central dos Estudantes (MF 225.236-59)	35.160,00
3)	Para atender a despesas com pessoal, inclusive salário-família, relativas a 1965, da Universidade Federal da Bahia (MF 278.311-65)	1.673.000,00
		2.308.160,00

Serviços de Terceiros	6.000.00
Obras	12.000,00	18.000,00
3) Para pagamento de serviços prestados pela Italcable, em março de 1965, concernente a um telegrama dirigido pelo Ministro da Fazenda ao Embaixador do Brasil em Roma (MF SC 76.812-65)		37,54
4) Para regularização da despesa decorrente do resgate antecipado do Empréstimo Público de Emergência (MF112.699-66		648.164,79
5) Para atender às despesas decorrentes dos serviços prestados pela Regente Comércio de Máquinas Ltda., à Contadoria-Geral da República (MF SC 37.851-66)		1.900,00
6) Para atender às despesas decorrentes dos serviços prestados pela emprêsa Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul à Contadoria-Geral da República (MF 184.829-66)		1.500,00
7) Para atender às despesas decorrentes dos serviços prestados pela S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense (MF 184.829-66)		1.500,00
		671.438,53

MINISTÉRIO DA FAZENDA
1) Para ocorrer ao pagamento de custas judiciais relativas ao executivo fiscal movido contra Barbará S.A. - Fábrica de Cimento Portland (MF SC 193.583-64)	336,20