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Presidência
da República |
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LEI No 4.909, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes do asilo concedido pelo Brasil a cidadãos da República Dominicana. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes de asilo concedido pelo Brasil a cidadãos da República Dominicana.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
A. B. L. Castello Branco
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1965
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