|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
LEI No 4.285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É o Poder Executivo autorizado, a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras
Públicas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - o crédito especial de
Cr$ 980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de cruzeiros), destinado a fazer
face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária
Fortaleza-Brasília.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, em 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Expedito Machado
Carvalho Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1963 e retificado em 18.12.1963
*
