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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O meio circulante brasileiro continuará a constituir-se de cédulas de papel-moeda e de moedas metálicas.

Parágrafo único. As cédulas de papel-moeda serão dos valores de 10, 20, 50, 100, 200; 500; 1.000 e 5.000 cruzeiros; e as moedas metálicas de 10, 20 e 50 centavos e 1, 2 e 5 cruzeiros.

Art. 2º. As cédulas terão o formato uniforme de 157 milímetros de comprimento por 67 milímetros de largura.

§ 2º. Serão as seguintes as características de cada uma das cédulas de que trata êste artigo:

VALOR	ANVERSO	REVERSO
	Efígie de
Cr$
10,00	Getúlio Dornelles Vargas	Fotografia da Usina Siderúrgica de Volta Redonda.
20,00	Marechal Manoel Deodoro da Fonseca	Quadro de G. Hasoy: - Ato de assinatura da Constituição de 22 de junho de 1890 (Dec. 510).
50,00	Princesa Isabel	Desenho de Ângelo Agostini: - José do Patrocínio ante a Princesa Isabel.
100,00	D. Pedro II	Quadro de Cádemo F. Souza, representando a Cultura Nacional.
200,00	D. Pedro I	Quadro de Pedro Américo: - O Grito do Ipiranga.
500,00	D. João VI	Quadro de Delarive: Embarque de D. João, em Lisboa, para o Brasil.
1.000,00	Pedro Alvares Cabral	Quadro de Vitor Meirelles: Primeira Missa no Brasil.
5.000,00	Tiradentes (José Joaquim da Silva Xavier	Quadro de Rafael Falco: Tiradentes ante o carrasco.

Art. 3º. As moedas metálicas terão o pêso, diâmetro, composição da liga e tolerância que forem determinados pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º. As moedas de que trata êste artigo terão as seguintes características:

VALOR	ANVERSO	REVERSO
Cr$
0,10	Armas da República; junto ao litel de proteção, República dos Estados Unidos do Brasil	Algarismos arábicos, em linhas sobrepostas, indicando o valor da moeda e, logo abaixo, por extenso, a palavra centavos separada por um traço horizontal do ano da emissão.
0,20	Armas da República; junto ao litel de proteção, República dos Estados Unidos do Brasil	Algarismos arábicos, em linhas sobrepostas, indicando o valor da moeda e, logo abaixo, por extenso, a palavra centavos separada por um traço horizontal do ano da emissão.
0,50	Armas da República; junto ao litel de proteção, República dos Estados Unidos do Brasil	Algarismos arábicos, em linhas sobrepostas, indicando o valor da moeda e, logo abaixo, por extenso, a palavra centavos separada por um traço horizontal do ano da emissão.
1,00	Armas da República; na orla, República dos Estados Unidos do Brasil	Algarismos arábicos, em linhas sobrepostas, indicando o valor da moeda e, logo abaixo, por extenso a palavra cruzeiro, usando-se plural para os 2 cruzeiros e separando-se por um traço horizontal o ano da emissão.
2,00	Armas da República; na orla, República dos Estados Unidos do Brasil	Algarismos arábicos, em linhas sobrepostas, indicando o valor da moeda e, logo abaixo, por extenso, a palavra cruzeiro, usando-se plural para os 2 cruzeiros e separando-se por um traço horizontal o ano da emissão.
5,00	Armas da República; na orla, República dos Estados Unidos do Brasil	Algarismos arábicos, em linhas sobrepostas, indicando o valor da moeda e, logo abaixo, por extenso, a palavra cruzeiro, usando-se plural para os 2 cruzeiros e separando-se por um traço horizontal o ano da emissão.

§ 2º. Poderá a Repartição competente do Ministério da Fazenda, desde que não haja aumento do meio circulante, manter o estoque de moeda metálica que se fizer necessário, o qual terá a seguinte aplicação:

c) substituição de cédulas de papel-moeda, as quais serão, na forma da legislação em vigor, retiradas da circulação e incineradas pela Caixa de Amortização.

Art. 4º. Salvo mútuo consentimento entre as partes interessadas, passa a ser o seguinte o poder liberatório das moedas metálicas do sistema brasileiro:

Art. 5º. Em caso de dificuldade comprovada, por parte da Casa da Moeda, de fabricação das moedas metálicas, poderá a Junta Administrativa da Caixa de Amortização, em caráter excepcional, autorizar o lançamento de cédulas de papel-moeda dos valores de 1, 2 e 5 cruzeiros.

§ 1º. As cédulas a que se refere êste artigo observarão as seguintes características:

VALOR	ANVERSO	REVERSO
	Efígie de
Cr$
1,00	Marquês de Tamandaré	Fotografia da Escola Naval.
2,00	Duque de Caxias	Fotografia da Academia Militar de Agulhas Negras.
5,00	Barão do Rio Branco	Quadro de Antônio Parreiras - A Conquista do Amazonas.

§ 2º. Logo que cessem os motivos determinantes dessa autorização excepcional, tais valores voltarão a integrar-se, exclusivamente, no conjunto do sistema metálico.

Art. 6º. Compete à Junta Administrativa da Caixa de Amortização fixar todos os detalhes de ordem técnica, não compreendidos nos arts. 2º, § 1º do art. 3º e § 1º do art. 5º desta Lei.

Art. 7º A partir da data desta lei nenhuma cédula de papel-moeda poderá ser fabricada ou adquirida pelo Govêrno, em desacôrdo com as condições ora estabelecidas, ressalvadas as encomendas já contratadas.

Parágrafo único. Os novos modêlos serão lançados na circulação à medida que se esgotarem os estoques existentes de cada valor.

Art. 8º. Sempre que julgar conveniente, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, ordenar o recolhimento de cédulas de determinada estampa ou série, observados para a troca das cédulas antigas por novas os seguintes prazos e condições:

Parágrafo único. Perderá totalmente o valor a cédula que não fôr trocada dentro em dois anos a contar da publicação do decreto que ordenar seu recolhimento.

Brasília, em 17 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.