LEI Nº 4.136, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a Benedito Cândido de Oliveira Dória.

Parágrafo único. O pagamento desta pensão correrá à conta da verba orçamentária própria do Ministério da Fazenda.

Art. 2º A pensão de que trata esta lei, por morte do beneficiário, reverterá em favor de suas filhas, enquanto solteiras.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Francisco Brochado da Rocha

Miguel Calmon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1962

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