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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados nas séries de classe ou classes respectivas, e incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura os seguintes cargos:

Número	DENOMINAÇÃO	Código
1	Almoxarife ...................................................................	AF - 101.14.A
2	Armazenistas ..............................................................	AF - 102.8.A
10	Oficial de Administração ...............................................	AF - 201.12.A
5	Escriturário ..................................................................	AF - 202.8.A
5	Escrevente-dactilógrafo .................................................	AF - 204.7
3	Dactilógrafo .................................................................	AF - 503.7.A
6	Artífice de Manutenção .................................................	A - 305.6
3	Telegrafista ..................................................................	CT - 207.12.A
12	Motorista .....................................................................	CT - 401.8.A
2	Bibliotecário .................................................................	EC - 101.12.A
2	Auxiliar de Bibliotecário ................................................	EC - 102.7
2	Arquivista ....................................................................	EC - 303.7.A
6	Servente ......................................................................	GL - 104.5
4	Guarda ........................................................................	GL - 203.8.A
2	Porteiro .......................................................................	GL - 302.9.A
1	Auxiliar de Inspeção Sanitária e Rural ............................	P - 204.8
14	Mestre Rural ................................................................	P - 206.8
6	Capataz Rural ..............................................................	P - 208.3
1	Fotógrafo .....................................................................	P - 502.9.A
2	Desenhista ..................................................................	P - 1001.12.A
1	Auxiliar de Engenheiro ..................................................	P - 1204.11.A
1	Condutor de Topografia .................................................	P - 1205.11.A
8	Auxiliar Rural................................................................	P - 209.3
8	Técnico de Laboratório ..................................................	P - 1601.12.A
4	Laboratorista ................................................................	P - 1602.8.A
58	Engenheiro Agrônomo ..................................................	TC - 101.17.A
1	Químico ......................................................................	TC - 202.17.A
3	Contador .....................................................................	TC - 302.17.A
1	Engenheiro ..................................................................	TC - 602.17.A
2	Médico ........................................................................	TC - 801.17.A
3	Cirurgião Dentista .........................................................	TC - 901.17.A
3	Enfermeiro ...................................................................	TC - 1201.17.A

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 32.280.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a criação dos cargos a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.