LEI Nº 1.646, DE 16 DE JULHO DE 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida licença às entidades sindicais brasileiras, de segundo e terceiro graus, para que se filiem à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

getúlio vargas

Osvaldo Carijó de Castro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1952

*