LEI N^o 614, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1949.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar empréstimos aos agricultores residentes na área do polígono das sêcas, para o fim exclusivo da construção de pequenos açudes, dentro dessa mesma área, até a quantia de Cr$ 30. 000,00 (trinta mil cruzeiro), a cada um.

Parágrafo único. As operações, terão início no segundo semestre do corrente ano e serão custeadas pela importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), que o Poder Executivo é, desde já, autorizado a despender e que será levada à conta dos saldos acumulados de exercícios anteriores dos recursos de que trata o artigo 198 da Constituição Federal.

Art. 2º Os empréstimos serão realizados pelo prazo máximo de vinte (20) anos, pagos em prestações anuais iguais, a partir do segundo ano, a juros de 3% (três por cento) ao ano, não se exigindo garantia real para a operação. (Redação dada pela Lei nº 1.255, de 1950)

Parágrafo único. O beneficiário não poderá, entretanto, alienar ou gravar de qualquer maneira o imóvel, senão pagando integralmente a dívida.  (Incluído pela Lei nº 1.255, de 1950)

Art. 3º O Departamento Federal de Obras Contra as Sêcas prestará assistência técnica que fôr reclamada pelos agricultores que obtiverem empréstimo, durante a construção dos açudes e fiscalizará sua execução.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

Eurico G. Dutra.

Daniel de Carvalho.

Clovis Pestana.

Corrêa e Castro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  3.2.1949

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