Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 2.389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Produção de efeito | Transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica, e dá outras providências. |
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEYEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987 e retificado em 24.12.1987