O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, nº II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos a pessoas físicas domiciliadas no País, correspondentes a aplicações financeiras em investimentos de interesse econômico ou social, passarão a reger-se por este Decreto-lei.

Art. 2º As pessoas físicas poderão reduzir do imposto sobre a renda devido, a partir do exercício de 1982, de acordo com a sua declaração, os seguintes percentuais das quantias efetivamente aplicadas em:   (Vide Decreto-lei nº 1.887, de 1981)   (Vide Decreto-lei nº 1.968, de 1982)     (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983)     (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983)     (Vide Decreto-lei nº 2.323, de 1987)

I - depósitos em cadernetas de poupança do Sistema Financeiro de Habitação:    (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987)

a) 4% do saldo médio anual de valor não superior a mil Unidades Padrão de Capital do mês de dezembro do ano-base;

b) 2% da parcela do saldo médio excedente ao valor de mil Unidades Padrão de Capital do mês de dezembro do ano-base;      (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.021, de 1983)

II - subscrição de ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco da Amazônia S.A. e de companhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica: 45%; 

III - subscrição de ações emitidas por companhias abertas, controladas por capitais privados nacionais, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional:(Vide Decreto-lei nº 1.980, de 1982)      (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987)

a) quando se tratar de emissão que, nos termos a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, assegure garantia de acesso ao público a pelo menos um terço da emissão: 30%;

b) nas demais hipóteses de distribuição de ações: 10%.

Art. 3º Somente serão consideradas, para efeito de redução de imposto, para cada contribuinte, as subscrições de ações cuja quantidade à época da deliberação da emissão represente parcela não superior:

I - a 5% do capital social realizado, no caso de ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia;

II - a 2% do capital social realizado, nos demais casos.

Art. 4º A redução do imposto de que tratam os nºs Il e III do art. 2º somente se refere à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de preferência.

Art. 5º Para utilização do benefício fiscal (art. 2º, nºs II e III), a pessoa física deverá manter indisponíveis ou em custódia, pelo prazo de dois anos consecutivos, as ações subscritas.

Parágrafo único - O levantamento total ou parcial da indisponibilidade ou da custódia, antes de expirado o seu prazo, poderá ser efetuado se a pessoa física interessada obtiver autorização do órgão local da Secretaria da Receita Federal, mediante prova de:

a) haver pago o valor correspondente a redução de imposto obtida, acrescida de juros de mora e correção monetária, considerando-se para tal fim como vencida a obrigação na data fixada para o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto; ou

b) não haver utilizado o benefício fiscal da redução.

Art. 6º O total das reduções previstas no artigo 2º deste Decreto-lei, calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da tabela abaixo, que terá os seus valores em cruzeiros atualizados para o exercício financeiro de 1982:

Art. 8º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer, para vigorar a partir do exercício financeiro de 1982, que o benefício fiscal previsto no artigo anterior fique condicionado à aplicação de parcela de recursos próprios do contribuinte, bem como fixar prazo e condições de resgate.