Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 763, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$150.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal o crédito especial no valor de NCr$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos) para atender as despesas decorrentes da construção do edifício sede em Brasília.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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NCr$ |
4.00.00 |
- Poder Judiciário |
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4.07.00 |
- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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4.07.03 |
- Juizado de Menores |
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03.04.02.1.040 |
- Construção dos Centros de Triagem e de Recuperação do Juizado de Menores em Brasília |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
- Investimentos |
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4.1.1.0 |
- Obras Públicas .............................................. |
150.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E
SILVA
Luis Antônio
da Gama e Silva
Antônio
Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.1969