Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

 Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no imóvel rural denominado "Fazenda Birimbau/Lameira das Pedra/Algodões/Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/Formigas/ Pirangi/Angico", com área de dois mil, duzentos e quarenta e três hectares, noventa e três ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Conceição do Coité, objeto dos Registros nºs 19.577, fls. 174, Livro 3-I; 12.425, fls. 21, livro 3-G; 12.462, fls. 21, Livro 3-G; 12 427, fls. 21, Livro 3-G; 12.428, fls. 22, Livro 3-G; 12.429, fls. 22, Livro 3-G; 12.430, fls. 22, Livro 3-G; 12.431, fls. 21, Livro 3-G; 12.420, fls. 21, Livro 3-G;15.327, fls. 43, Livro 3-H; 15.529, fls. 43, Livro 3-H; 15.530, fls. 43, Livro 3-H; 7.653, fls. 100, Livro 3-E; 19.581, fls. 175, Livro 3-I; 19.578, fls. 174, Livro 3-I; 23.486, fls. 049, Livro 3-L; 15.533, fls. 043. Livro 3-H; 19.531, fls. 43, Livro 3-H; 19.579, fls. 174, Livro 3-I; 7.669, fls. 102, Livro 3-E; 7.670, fls. 102, Livro 3-E e 23.482, fls. 49, Livro 3-L, do cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Serrinha, Estado da Bahia.

Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Birimbau/Lameira das Pedras/Algodões/Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/Formigas/Pirangi/Angico’, com área registrada de dois mil, duzentos e quarenta e três hectares, noventa e três ares e noventa e cinco centiares, e área medida de três mil, duzentos e sessenta e três hectares, oitenta e oito ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Conceição do Coité, objeto dos Registros n^os 19.577, fls. 174, Livro 3-I, 12.425, fls. 21, Livro 3-G, 12.462, fls. 21, Livro 3-G, 12.427, fls. 21, Livro 3-G, 12.428, fls. 22, Livro 3-G, 12.429, fls. 22, Livro 3-G, 12.430, fls. 22, Livro 3-G, 12.431, fls. 22, Livro 3-G, 12.419, fls. 21, Livro 3-G, 12.420, fls. 21, Livro 3-G, 15.327, fls. 43, Livro 3-H, 15.529, fls. 43, Livro 3-H, 15.530, fls. 43, Livro 3-H, 7.653, fls. 100, Livro 3-E, 19.581, fls. 175, Livro 3-I, 19.578, fls. 174, Livro 3-I, 23.486, fls. 49, Livro 3-L, 15.533, fls. 43, Livro 3-H, 15.531, fls. 43, Livro 3-H, 19.579, fls. 174, Livro 3-I, 7.669, fls. 102, Livro 3-E, 7.670, fls. 102, Livro 3-E, e 23.482, fls. 49, Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Serrinha, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000884/1998-58). (Redação dada pelo Decreto de 29 de julho de 2005)

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 1998; 117º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1998