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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º,
inciso I, alínea "a", e VI, da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, e
no art. 4º da Lei nº 9.723, de 30 de novembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei
nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo,
Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor global de R$ 414.615.616,00 (quatrocentos e quatorze milhões, seiscentos e
quinze mil, seiscentos e dezesseis reais), para atender à programação indicada
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes
do cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Em
decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas de
diversas unidades orçamentárias, conforme demonstrado nos Anexos III e IV deste
Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
16 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.12.1998
