|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, §
7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e, ainda considerando a
necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de
1998 às exigências da execução orçamentária do exercício,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de
recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de
1997), no que concerne à unidade orçamentária Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculada ao Ministério da Educação e do
Desporto.
Art. 2º Em
decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, de acordo com os Anexos III e IV
deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
25 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.11.1998
