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Presidência
da República |
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DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 77.958.680,00 (setenta e sete milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), parte do crédito especial autorizado pela Lei nº 9.563, de 18 de dezembro de 1997, e aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1998
