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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a
autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 9.438, de
26 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor
do Senado Federal, da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do
Ministério do Exército e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor
global de R$ 19.044.537,00 (dezenove milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e
trinta e sete reais), para atender às Programações indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações
indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e
2º, fica alterada a receita da fundação Roquette Pinto, na forma indicada nos
Anexos III e IV deste Decreto, no montante especificado.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de outubro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 20.10.1997 e
retificado em 21.10.1997.
