|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1996.
| Revogado pelo Decreto nº 2.122, de 1997. |
Aprova a alteração do art. 6° do Estatuto Social da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 6° do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto n° 85.441, de 2 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° O Capital da CMB é de R$ 117.581.592,31 (cento e dezessete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), pertencentes exclusivamente à União Federal."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1996
