Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 2° do art. 195 da Constituição, e de acordo com os arts. 7°, inciso V, 8° e 85 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de que trata o art. 8° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de elaborar a proposta orçamentária anual da Seguridade Social de 1992.

§ 1° A comissão será integrada por três representantes, sendo um do Ministério da Saúde, um do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e um do Ministério da Ação Social.

§ 2° Os Ministros de Estado designarão, mediante Portaria Interministerial, os membros titulares e suplentes da Comissão.

§ 3° Os membros titulares elegerão o Presidente da Comissão.

Art. 2° Participarão das reuniões da Comissão, em caráter excepcional, um representante do Ministério da Educação e um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para integração das ações de saúde, de previdência social e de assistência social desenvolvidas pelos respectivos órgãos.

Parágrafo único. Os participantes, de que trata este artigo, serão indicados ao Presidente da Comissão pelos titulares das respectivas Pastas.

Art. 3° Os integrantes da Comissão não serão remunerados.

Art. 4° Até que seja instalado o Conselho Nacional da Seguridade Social, de que tratam os arts. 6° e 85 da Lei n° 8.212, de 1991, cabe à Comissão, em caráter excepcional, dar cumprimento ao disposto no art. 7°, inciso V, da referida Lei.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1991.