O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto de 27 de junho de 1994, publicado no DO de 28 de junho de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "HORTO TREMEMBÉ", com área de 1.362,4263ha (hum mil, trezentos e sessenta e dois hectares, quarenta e dois ares e sessenta e três centiares), situado no Município de Tremembé, objeto das Matrículas nºs 7.718, 7.699, 7.702, 7.701, 21.882, 24.474, 7.719, 17.922, 24.473, 14.671, 60.778, 17.924, 17.950, 7.714, 32.242, 20.262, 50.526, 7.697, 31.863, 7.698, 15.066, 7.711, 32.218, 7.720, 24.475, 37.971, 7.700, 28.570, 7.722, 32.241, 7.724, 17.925, 7.727, 7.728, 38.456, 48.501, 24.472, 7.704, 7.725, 7.710, 32.219, 28.571, 7.726, 7.712, 64.625, 7.708, 7.721, 7.723, 7.705, 7.713, 17.923, 14.672, 19.548, 7.709, 7.703, 7.706, 8.083, 7.707, 7.717, 7.715, 7.716, 24.614 e 28.572, todos do Livro 2, fl. 1, e transcrição nº 22.269, do Livro 3-U, fl. 204, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo de Andrade Vieira